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AçãoZAP · Termos legais

Termos de Serviço

Regras aplicáveis ao uso do AçãoZAP e às integrações empresariais oferecidas pela Ação Gestão Condominial LTDA.

Última atualização: 1º de setembro de 2026

OperadoraAção Gestão Condominial LTDA
CNPJ31.300.782/0001-08
ProdutoAçãoZAP

1. Sobre o AçãoZAP

O AçãoZAP é uma solução tecnológica operada pela Ação Gestão Condominial LTDA. A plataforma oferece recursos de integração, comunicação e automação para empresas, inclusive por meio da Plataforma do WhatsApp Business.

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do AçãoZAP, incluindo interfaces web, APIs, integrações, automações e outros recursos disponibilizados pela solução.

2. Integração com o WhatsApp Business

O AçãoZAP pode auxiliar empresas a conectar contas e números elegíveis à Plataforma do WhatsApp Business por meio dos mecanismos de autorização disponibilizados pela Meta, bem como integrar mensagens, webhooks e sistemas operacionais.

A empresa cliente permanece responsável por seus ativos empresariais, contas, números, usuários e pelas autorizações concedidas durante o processo de integração.

Recursos como onboarding, Cloud API, coexistência e outras funcionalidades dependem da elegibilidade do ativo, da disponibilidade técnica e das regras vigentes da Meta.

3. Uso de plataformas de terceiros

O funcionamento do AçãoZAP pode depender de serviços de terceiros, incluindo a Meta, o WhatsApp, provedores de hospedagem, telecomunicações, internet e outros fornecedores tecnológicos.

WhatsApp e Meta são marcas de seus respectivos titulares. O AçãoZAP é uma solução independente e não controla políticas, disponibilidade, aprovações ou requisitos definidos por essas plataformas.

4. Funcionalidades e automação

O AçãoZAP pode receber e processar mensagens, organizar informações, integrar aplicações, acionar webhooks, executar fluxos automatizados e auxiliar o atendimento empresarial. Algumas funcionalidades podem utilizar inteligência artificial e outros sistemas automatizados para interpretar solicitações, classificar conteúdo, gerar respostas ou apoiar a execução de tarefas.

5. Obrigações do usuário e da empresa cliente

O usuário e a empresa cliente devem utilizar a solução de forma lícita, manter suas informações e autorizações atualizadas e cumprir as políticas das plataformas integradas.

  • não utilizar o serviço para fraude, abuso, assédio ou atividade ilícita;
  • não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
  • não transmitir malware ou conteúdo destinado a comprometer infraestrutura;
  • não utilizar automações ou mensagens em desacordo com a legislação ou com as políticas aplicáveis do WhatsApp Business;
  • manter sob controle adequado as credenciais, usuários e permissões de sua própria organização.

6. Conteúdo e dados enviados

Usuários e empresas são responsáveis pelas informações e conteúdos que enviam por meio do serviço e devem possuir base legal ou autorização adequada para utilizá-los quando isso for exigido.

7. Segurança e integridade

O AçãoZAP poderá adotar controles técnicos e administrativos para prevenir fraude, abuso, acesso indevido e outras situações que representem risco à plataforma, às empresas integradas ou aos usuários.

O acesso poderá ser limitado, suspenso ou encerrado quando houver indícios razoáveis de violação destes Termos, risco de segurança ou exigência legal.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado ao AçãoZAP está descrito em nossa Política de Privacidade. Instruções para solicitar exclusão estão disponíveis em Exclusão de Dados.

9. Propriedade intelectual

O software, a documentação, as interfaces, os fluxos, a marca AçãoZAP e os demais componentes próprios da solução permanecem protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem ao usuário direitos de propriedade intelectual além da autorização limitada necessária para utilizar o serviço.

10. Disponibilidade do serviço

O serviço depende de infraestrutura própria e de terceiros e, por isso, pode sofrer manutenção, interrupções, atrasos ou limitações técnicas. A Ação poderá atualizar ou modificar funcionalidades quando necessário para segurança, confiabilidade, conformidade ou evolução tecnológica.

11. Limitação de responsabilidade

A Ação busca manter o AçãoZAP seguro e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta de serviços de terceiros nem a continuidade de recursos cuja disponibilidade seja controlada pela Meta, pelo WhatsApp ou por outros fornecedores.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no AçãoZAP, em requisitos legais ou em regras das plataformas integradas. A versão vigente permanecerá publicada nesta página.

13. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sem prejuízo de normas obrigatórias aplicáveis.

14. Contato

Para assuntos relacionados a estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Ação Gestão Condominial LTDA
CNPJ 31.300.782/0001-08 · Garanhuns - PE
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